Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO V — DA PROVA
Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
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A confissão só vale se vem de quem pode dispor do direito discutido. Se feita por representante, só tem eficácia dentro dos limites dos poderes dele.
A banca diz que a confissão do representante obriga o representado em qualquer caso; só obriga dentro dos poderes do representante.
Um procurador com poderes limitados confessa uma dívida maior que o mandato permitia. A confissão não vincula o representado além desses limites.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
