Art. 212 da Lei 10.406/2002
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO V — DA PROVA
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Entenda o Art. 212
Lista os meios pelos quais se prova um fato jurídico: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A regra não vale quando o negócio exige forma especial.
O que mais cai na prova
- Meios: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
- Exceção: negócio a que se impõe forma especial.
- O rol é de cinco incisos.
Pegadinha comum
A banca inclui meios que não estão na lista ou esquece a ressalva do negócio com forma especial.
Na prática
Para provar que uma dívida foi paga, a parte pode apresentar um documento ou chamar uma testemunha, salvo se o negócio exigir forma especial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 212
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
