Art. 448 da Lei 10.406/2002
Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VI — Da Evicção
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Entenda o Art. 448
As partes podem, por cláusula expressa, aumentar, diminuir ou até excluir a responsabilidade pela evicção. A garantia, portanto, pode ser ajustada pela vontade dos contratantes.
O que mais cai na prova
- A cláusula precisa ser expressa.
- Pode reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade.
- Os efeitos da exclusão são limitados pelo artigo seguinte.
Pegadinha comum
A banca diz que a cláusula pode ser tácita; o texto exige cláusula expressa.
Na prática
No contrato de venda de um terreno, as partes escrevem uma cláusula expressa reforçando a garantia do vendedor contra evicção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 448
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
