Art. 457 da Lei 10.406/2002
Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VI — Da Evicção
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Entenda o Art. 457
O comprador não pode reclamar pela evicção se já sabia que a coisa era de outra pessoa ou estava em litígio. Quem compra ciente do risco não pode depois cobrar o vendedor.
O que mais cai na prova
- Perde o direito quem sabia que a coisa era alheia.
- Perde também quem sabia que a coisa era litigiosa.
Pegadinha comum
A banca diz que o conhecimento do risco é irrelevante; o texto impede a demanda por evicção nesse caso.
Na prática
Rui comprou um lote sabendo que havia processo discutindo sua propriedade. Se perder o lote, não poderá demandar o vendedor pela evicção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 457
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
