Art. 482 da Lei 10.406/2002
A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 482
A compra e venda pura é obrigatória e perfeita desde que as partes acordem sobre o objeto e o preço. Não é preciso entregar a coisa nem pagar para o contrato existir.
O que mais cai na prova
- Basta acordo sobre objeto e preço.
- Aplica-se à compra e venda pura.
Pegadinha comum
A banca diz que o contrato só se aperfeiçoa com a entrega da coisa; o texto exige apenas acordo sobre objeto e preço.
Na prática
Duas pessoas combinam a venda de um cavalo por certo preço. O contrato já está perfeito, mesmo sem entrega.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 482
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
