Art. 487 da Lei 10.406/2002
É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 487
As partes podem fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que possam ser determinados de forma objetiva.
O que mais cai na prova
- Preço pode depender de índices ou parâmetros.
- Eles devem ser suscetíveis de objetiva determinação.
Pegadinha comum
A banca diz que qualquer parâmetro serve, mesmo subjetivo; o texto exige determinação objetiva.
Na prática
O preço será corrigido por um índice oficial de inflação previamente indicado no contrato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 487
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
