Art. 573 da Lei 10.406/2002
A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO V — DA LOCAÇÃO DE COISAS
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Entenda o Art. 573
A locação por prazo determinado acaba sozinha quando o prazo termina, sem necessidade de aviso ou notificação.
O que mais cai na prova
- Cessa de pleno direito findo o prazo.
- Independe de notificação ou aviso.
- Vale para a locação por tempo determinado.
Pegadinha comum
Exigir notificação prévia para o fim da locação por prazo determinado; o artigo dispensa.
Na prática
Contrato de aluguel de um ano termina na data combinada. Ele se encerra sem que o locador precise avisar o locatário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 573
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
