Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO V — DA LOCAÇÃO DE COISAS
Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
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Se o locatário, notificado, não devolve a coisa, passa a pagar o aluguel que o locador arbitrar enquanto a tiver, e responde pelos danos, mesmo os causados por caso fortuito. O juiz pode reduzir o aluguel arbitrado se for manifestamente excessivo, lembrando seu caráter de penalidade.
Afirmar que o locatário em mora não responde por caso fortuito; neste artigo ele responde.
O inquilino é notificado e não devolve o imóvel. Um raio danifica o telhado enquanto ele ainda está lá: ele responde pelo dano, mesmo sendo caso fortuito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
