Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VII — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
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A prestação de serviço não pode ser contratada por mais de quatro anos, mesmo que seja para pagar dívida do prestador ou para obra certa. Passados quatro anos, o contrato termina, ainda que a obra não esteja concluída.
Trocar quatro anos por outro prazo ou dizer que a obra inacabada prorroga automaticamente o contrato.
Um serviço para construir um muro é contratado por seis anos. Passados quatro anos, o contrato se dá por findo, mesmo se o muro não estiver pronto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
