Art. 603 da Lei 10.406/2002
Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VII — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 603
Se o prestador é despedido sem justa causa, quem contratou deve pagar por inteiro a retribuição vencida e por metade a que ele receberia daquele momento até o fim legal do contrato.
O que mais cai na prova
- Vale para despedida sem justa causa.
- Paga-se por inteiro a retribuição vencida.
- Paga-se por metade a retribuição restante até o termo legal do contrato.
Pegadinha comum
Trocar “por metade” por “por inteiro” na parcela futura.
Na prática
O prestador é dispensado sem justa causa faltando seis meses. Receberá o vencido por inteiro e metade do valor dos seis meses restantes.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 603
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 598 A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro …
- Art. 599 Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do c…
- Art. 600 Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de servi…
- Art. 601 Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado …
- Art. 602 O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determ…
- Art. 604 Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outr…
- Art. 605 Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outr…
- Art. 606 Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, …
- Art. 607 O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das …
- Art. 608 Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar se…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
