Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VII — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 606 da Lei 10.406/2002

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Entenda o Art. 606

Quem presta serviço sem a habilitação exigida ou sem os requisitos legais não pode cobrar a retribuição normal. Mas, se o trabalho trouxe benefício à outra parte e ele agiu de boa-fé, o juiz fixa uma compensação razoável. Essa segunda parte não vale se a proibição vier de lei de ordem pública.

O que mais cai na prova

Sem habilitação ou outros requisitos legais, não se cobra a retribuição normal.
Se houve benefício à outra parte e boa-fé, o juiz atribui compensação razoável.
A compensação não se aplica quando a proibição resulta de lei de ordem pública.

Pegadinha comum

Dizer que o prestador sem habilitação sempre recebe a retribuição normal, ou que a compensação cabe mesmo com lei de ordem pública.

Na prática

Alguém sem o registro exigido presta um serviço técnico, de boa-fé, que beneficia o cliente. Não cobra o preço normal, mas o juiz pode fixar compensação razoável, salvo se a proibição for de ordem pública.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 606

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Neste capítulo

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.