Art. 609 da Lei 10.406/2002
A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VII — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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Entenda o Art. 609
Vender o prédio agrícola onde os serviços são prestados não rescinde o contrato. O prestador escolhe entre continuar com o novo dono ou com o contratante anterior.
O que mais cai na prova
- A alienação do prédio agrícola não rescinde o contrato.
- O prestador tem a opção de continuar com o adquirente ou com o primitivo contratante.
Pegadinha comum
Dizer que a venda extingue automaticamente o contrato ou que a escolha é do adquirente.
Na prática
A fazenda é vendida enquanto o prestador trabalha nela. Ele pode continuar com o comprador ou com o antigo dono.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 609
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
