Art. 616 da Lei 10.406/2002
No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VIII — DA EMPREITADA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 616
Nos casos em que o dono poderia rejeitar a obra por desvio das instruções, planos ou regras técnicas, ele pode, em vez disso, recebê-la com abatimento no preço.
O que mais cai na prova
- Refere-se à segunda parte do artigo anterior (rejeição por desvios).
- O dono pode receber a obra com abatimento no preço, em vez de enjeitá-la.
Pegadinha comum
Dizer que o abatimento no preço é obrigatório, quando é uma opção do dono.
Na prática
A obra tem pequenos desvios técnicos. O dono opta por receber e pagar menos, em vez de rejeitá-la.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 616
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 611 Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os ri…
- Art. 612 Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não …
- Art. 613 Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer…
- Art. 614 Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se …
- Art. 615 Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o don…
- Art. 617 O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imp…
- Art. 618 Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consid…
- Art. 619 Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de exec…
- Art. 620 Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior…
- Art. 621 Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
