Art. 620 da Lei 10.406/2002
Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VIII — DA EMPREITADA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 620
Se o preço do material ou da mão de obra diminuir mais de um décimo do preço global convencionado, o dono da obra pode pedir revisão do preço para garantir a diferença apurada.
O que mais cai na prova
- A diminuição deve ser superior a um décimo do preço global.
- Pode ser do preço do material ou da mão de obra.
- A revisão é pedida pelo dono da obra.
Pegadinha comum
Dizer que o pedido de revisão cabe ao empreiteiro, ou que vale para qualquer diminuição, sem o limite de um décimo.
Na prática
O preço do cimento cai bem mais de um décimo do total do contrato. O dono pode pedir revisão do preço global.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 620
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 615 Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o don…
- Art. 616 No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou …
- Art. 617 O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imp…
- Art. 618 Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consid…
- Art. 619 Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de exec…
- Art. 621 Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir…
- Art. 622 Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do…
- Art. 623 Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, de…
- Art. 624 Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreit…
- Art. 625 Poderá o empreiteiro suspender a obra:
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
