Art. 630 da Lei 10.406/2002
Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção I — Do Depósito Voluntário
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Entenda o Art. 630
Se o depósito foi entregue fechado, colado, selado ou lacrado, o depositário deve mantê-lo nesse mesmo estado.
O que mais cai na prova
- Depósito fechado, colado, selado ou lacrado.
- Deve ser mantido no mesmo estado.
Pegadinha comum
Dizer que o depositário pode abrir o depósito lacrado para conferir o conteúdo.
Na prática
Entrega-se um cofre lacrado a um depositário. Ele deve devolvê-lo com o lacre intacto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 630
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
