Art. 635 da Lei 10.406/2002
Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção I — Do Depósito Voluntário
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 635
O depositário também pode requerer o depósito judicial da coisa quando, por motivo plausível, não puder guardá-la e o depositante não quiser recebê-la.
O que mais cai na prova
- Requisito: motivo plausível para não poder guardar a coisa.
- Requisito: recusa do depositante em recebê-la.
- É uma faculdade do depositário.
Pegadinha comum
Dizer que o depositário pode se desfazer da coisa sem o depósito judicial se o depositante se recusar a receber.
Na prática
O depositário vai se mudar e não pode levar a coisa; o depositante se recusa a retirá-la. Ele pode requerer o depósito judicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 635
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 630 Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse …
- Art. 631 Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no …
- Art. 632 Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depos…
- Art. 633 Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregar…
- Art. 634 No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o…
- Art. 636 O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada …
- Art. 637 O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é…
- Art. 638 Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositári…
- Art. 639 Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só en…
- Art. 640 Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, s…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
