Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção I — Do Depósito Voluntário
Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.
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Mesmo que o contrato fixe prazo para a restituição, o depositário deve entregar o depósito assim que for exigido. As exceções são: direito de retenção do art. 644, objeto embargado judicialmente, execução pendente notificada ao depositário, ou motivo razoável para suspeitar que a coisa foi obtida com dolo.
Dizer que o depositário deve respeitar o prazo contratual e só devolve no vencimento; ele devolve logo que exigido.
Mesmo com prazo de um ano combinado, o depositante pede a coisa no terceiro mês. O depositário deve entregá-la, salvo as exceções legais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
