Art. 631 da Lei 10.406/2002
Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção I — Do Depósito Voluntário
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Entenda o Art. 631
Salvo disposição em contrário, a coisa deve ser devolvida no lugar onde deveria ser guardada. As despesas da restituição ficam por conta do depositante.
O que mais cai na prova
- Restituição no lugar em que a coisa deveria ser guardada.
- As despesas de restituição correm por conta do depositante.
- A regra vale salvo disposição em contrário.
Pegadinha comum
Trocar o responsável pelas despesas de restituição: é o depositante, não o depositário.
Na prática
A coisa foi guardada no armazém do depositário. Será devolvida ali, e o custo de eventual transporte é do depositante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 631
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
