Art. 638 da Lei 10.406/2002
Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IX — DO DEPÓSITO › Seção I — Do Depósito Voluntário
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Entenda o Art. 638
Fora os casos dos arts. 633 e 634, o depositário não pode se recusar a restituir a coisa alegando que ela não pertence ao depositante, nem alegando compensação, exceto se esta se fundar em outro depósito.
O que mais cai na prova
- O depositário não pode alegar que a coisa não pertence ao depositante.
- Não pode opor compensação.
- Exceção: compensação fundada em outro depósito.
- Ressalvados os casos dos arts. 633 e 634.
Pegadinha comum
Dizer que o depositário pode compensar a restituição com qualquer dívida do depositante.
Na prática
O depositante deve dinheiro ao depositário por um empréstimo. Mesmo assim, o depositário não pode se negar a devolver a coisa alegando compensação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 638
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
