Art. 694 da Lei 10.406/2002
O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Entenda o Art. 694
O comissário fica diretamente obrigado perante quem contrata. Essas pessoas não têm ação contra o comitente, nem ele contra elas, a não ser que o comissário ceda seus direitos a uma das partes.
O que mais cai na prova
- O comissário se obriga diretamente com os terceiros.
- Sem ação entre terceiros e comitente.
- Exceção: cessão de direitos pelo comissário.
Pegadinha comum
Dizer que o terceiro pode cobrar diretamente do comitente. Em regra, só o comissário responde, salvo cessão de direitos.
Na prática
O comprador não pago cobra do comissário que vendeu a mercadoria em seu nome, não do dono dela.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 694
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
