Art. 713 da Lei 10.406/2002
Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XII — DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
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Entenda o Art. 713
Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição são do próprio agente ou distribuidor.
O que mais cai na prova
- Regra: despesas por conta do agente ou distribuidor.
- Pode haver estipulação em sentido contrário.
Pegadinha comum
Dizer que o proponente arca com as despesas por padrão. A regra é que o agente as suporta, salvo estipulação diversa.
Na prática
O agente paga o combustível das viagens de visita a clientes, pois nada foi acertado em contrário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 713
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
