Art. 717 da Lei 10.406/2002
Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XII — DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
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Entenda o Art. 717
Mesmo dispensado por justa causa, o agente tem direito à remuneração pelos serviços úteis prestados. O proponente pode cobrar perdas e danos pelos prejuízos que sofreu.
O que mais cai na prova
- Dispensa por justa causa não elimina a remuneração pelos serviços úteis.
- O proponente conserva o direito às perdas e danos.
Pegadinha comum
Dizer que a justa causa tira todo direito do agente. Os serviços úteis continuam remunerados.
Na prática
O agente é dispensado por falta grave, mas recebe pelas vendas úteis que fez, e o proponente cobra seus prejuízos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 717
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
