Art. 715 da Lei 10.406/2002
O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XII — DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
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Entenda o Art. 715
O agente ou distribuidor tem direito a indenização se o proponente, sem justa causa, para de atender às propostas ou reduz o atendimento a ponto de a continuação do contrato se tornar antieconômica.
O que mais cai na prova
- Cessar o atendimento das propostas sem justa causa.
- Ou reduzi-lo a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.
- Direito à indenização do agente ou distribuidor.
Pegadinha comum
Dizer que o agente só é indenizado quando o proponente rescinde formalmente. Basta cessar ou reduzir o atendimento, sem justa causa.
Na prática
A fábrica deixa de aceitar quase todos os pedidos levados pelo agente, tornando o contrato inviável, e deve indenizá-lo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 715
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
