Art. 721 da Lei 10.406/2002
Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XII — DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
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Entenda o Art. 721
Ao contrato de agência e distribuição aplicam-se, no que couber, as regras do mandato e da comissão e as da lei especial.
O que mais cai na prova
- Aplicação subsidiária das regras de mandato e comissão.
- Também as regras de lei especial.
- Aplicação apenas no que couber.
Pegadinha comum
Dizer que as regras do mandato se aplicam integralmente. O texto diz no que couber.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 721
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
