Art. 746 da Lei 10.406/2002
Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIV — DO TRANSPORTE › Seção III — Do Transporte de Coisas
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Entenda o Art. 746
O transportador pode recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, ou que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.
O que mais cai na prova
- Recusa é faculdade (poderá).
- Hipóteses: embalagem inadequada, risco à saúde, dano ao veículo ou a outros bens.
Pegadinha comum
Confundir com o artigo seguinte: aqui a recusa é faculdade; ali, dever.
Na prática
A transportadora recusa uma caixa mal embalada que poderia vazar e danificar o caminhão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 746
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
