Art. 747 da Lei 10.406/2002
O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIV — DO TRANSPORTE › Seção III — Do Transporte de Coisas
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Entenda o Art. 747
O transportador deve obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não seja permitido, ou que venha sem os documentos exigidos por lei ou regulamento.
O que mais cai na prova
- Recusa obrigatória (deverá).
- Hipóteses: transporte ou comercialização proibidos.
- Ou ausência dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Pegadinha comum
Dizer que a recusa é mera faculdade. Nesses casos é obrigatória.
Na prática
O motorista recebe mercadoria sem nota fiscal exigida e deve recusá-la.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 747
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
