Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIV — DO TRANSPORTE › Seção III — Do Transporte de Coisas
Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.
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Até a entrega da coisa, o remetente pode desistir do transporte e pedi-la de volta, ou mandar entregá-la a outro destinatário. Em ambos os casos, paga os acréscimos de despesa da contraordem e as perdas e danos que houver.
Dizer que a contraordem é gratuita. O remetente arca com os acréscimos de despesa e perdas e danos.
O remetente manda mudar o destinatário durante o trajeto e paga a diferença de despesa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
