Art. 225 da Lei 13.105/2015
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO III — DOS PRAZOS › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 225
A parte pode abrir mão de um prazo que existe só em seu favor, mas precisa fazer isso de forma expressa.
O que mais cai na prova
- Só se renuncia a prazo estabelecido exclusivamente em favor da parte.
- A renúncia deve ser expressa.
Pegadinha comum
A banca diz que a renúncia pode ser tácita, ou que alcança prazos que beneficiam também a outra parte.
Na prática
O réu manifesta expressamente que dispensa o prazo que a lei lhe dava e pratica o ato de imediato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 225
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
