Art. 230 da Lei 13.105/2015
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO III — DOS PRAZOS › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 230
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público conta da citação, da intimação ou da notificação.
O que mais cai na prova
- Os destinatários incluem parte, procurador, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Ministério Público.
- O marco inicial é a citação, a intimação ou a notificação.
Pegadinha comum
A banca diz que o prazo conta da data da decisão, e não da comunicação do ato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 230
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
