Art. 227 da Lei 13.105/2015
Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO III — DOS PRAZOS › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 227
Em qualquer grau de jurisdição, se houver motivo justificado, o juiz pode exceder os próprios prazos por igual tempo.
O que mais cai na prova
- Vale em qualquer grau de jurisdição.
- Exige motivo justificado.
- A extensão é por igual tempo.
Pegadinha comum
A banca diz que o juiz pode exceder o prazo sem justificativa, ou por tempo indeterminado.
Na prática
Um juiz com sentença de prazo de 30 dias, por motivo justificado, pode dispor de mais 30 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 227
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 222 Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transport…
- Art. 223 Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o …
- Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o d…
- Art. 225 A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu …
- Art. 226 O juiz proferirá:
- Art. 228 Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (u…
- Art. 229 Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios…
- Art. 230 O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria…
- Art. 231 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do pr…
- Art. 232 Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, …
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
