Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção VIII — Da Partilha

Art. 655 da Lei 13.105/2015

Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença.

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Entenda o Art. 655

Com o trânsito em julgado da sentença da partilha, o herdeiro recebe os bens e um formal de partilha com as peças listadas. Se o quinhão não passar de 5 salários-mínimos, o formal pode ser trocado por certidão de pagamento do quinhão.

O que mais cai na prova

O formal de partilha é entregue após o trânsito em julgado da sentença.
Contém termo de inventariante, título de herdeiros, avaliação, pagamento do quinhão, quitação dos impostos e sentença.
A certidão de pagamento do quinhão substitui o formal quando ele não exceder 5 vezes o salário-mínimo.
Nessa certidão se transcreve a sentença de partilha transitada em julgado.

Pegadinha comum

A banca troca o limite de 5 salários-mínimos por outro valor ou diz que a certidão substitui o formal quando o quinhão é superior a 5 salários-mínimos.

Na prática

Um herdeiro cujo quinhão vale 3 salários-mínimos recebe apenas uma certidão de pagamento, com a sentença transcrita, no lugar do formal de partilha.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 655

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.