Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção IX — Da Interdição
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
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O interditando tem 15 dias, contados da entrevista, para impugnar o pedido. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica. O interditando pode constituir advogado; se não o fizer, o juiz nomeia curador especial, e cônjuge, companheiro ou parente sucessível pode intervir como assistente.
A banca troca o termo inicial do prazo, por exemplo contando da citação, ou diz que o Ministério Público atua como parte. O texto diz da entrevista e fiscal da ordem jurídica.
Quinze dias depois da entrevista, o interditando, por meio de seu advogado, apresenta impugnação ao pedido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
