Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção IX — Da Interdição
Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
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Passado o prazo de impugnação, o juiz determina perícia para avaliar a capacidade do interditando para os atos da vida civil. A perícia pode ser feita por equipe multidisciplinar, e o laudo deve indicar, se for o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela.
A banca diz que o laudo declara incapacidade total em todos os casos. O texto manda indicar especificadamente os atos que precisam de curatela.
A equipe multidisciplinar conclui que a pessoa precisa de apoio só para atos de administração de bens, e o laudo aponta isso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
