Art. 931 da Lei 13.105/2015
Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO II — DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
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Entenda o Art. 931
Distribuídos os recursos, os autos vão imediatamente ao relator, que tem 30 dias para elaborar o voto e devolvê-los, com relatório, à secretaria.
O que mais cai na prova
- Os autos são imediatamente conclusos ao relator.
- O prazo do relator é de 30 dias.
- Ele elabora o voto e devolve os autos com relatório à secretaria.
Pegadinha comum
Trocar o prazo de 30 dias por 15 ou 60.
Na prática
O relator recebe os autos e, em 30 dias, devolve-os à secretaria com o relatório e o voto elaborado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 931
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
