Art. 981 da Lei 13.105/2015
Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO VIII — DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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Entenda o Art. 981
Distribuído o incidente, o órgão colegiado competente faz o juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os pressupostos do art. 976.
O que mais cai na prova
- O juízo de admissibilidade é feito pelo órgão colegiado competente para julgar o incidente.
- Ocorre após a distribuição.
- Considera os pressupostos do art. 976.
Pegadinha comum
A banca atribui a admissibilidade ao relator sozinho ou ao presidente; o texto diz que é do órgão colegiado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 981
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
