Art. 986 da Lei 13.105/2015
A revisão da tese jurídica firmada no incidente farse- á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO VIII — DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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Entenda o Art. 986
A revisão da tese firmada no IRDR é feita pelo mesmo tribunal, de ofício ou a pedido do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
O que mais cai na prova
- A revisão é feita pelo mesmo tribunal que fixou a tese.
- Pode ser de ofício ou a requerimento dos legitimados do art. 977, inciso III (Ministério Público ou Defensoria Pública).
Pegadinha comum
A banca diz que qualquer parte pode requerer a revisão; o texto remete aos legitimados do inciso III do art. 977.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 986
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
