Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO VII — DO VOTO NO EXTERIOR
Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se justificar.
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Quem estiver obrigado a votar no exterior e não votar sofre as penalidades de quem não vota no Brasil e, além disso, fica proibido de requerer qualquer documento na repartição diplomática enquanto não se justificar.
Dizer que a proibição é definitiva ou que substitui as demais penalidades.
Eleitor que não votou nem justificou tenta renovar passaporte no consulado e tem o pedido barrado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
