Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO VII — DO VOTO NO EXTERIOR
Nas eleições para presidente e vice-presidente da República poderá votar o eleitor que se encontrar no exterior.
§1º Para esse fim serão organizadas seções eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados Gerais.
§2º Sendo necessário instalar duas ou mais seções poderá ser utilizado local em que funcione serviço do governo brasileiro.
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O eleitor que estiver no exterior pode votar nas eleições para Presidente e Vice-Presidente. As seções são organizadas nas Embaixadas e Consulados Gerais.
Dizer que o eleitor no exterior vota para todos os cargos.
Brasileiro em Lisboa vota para presidente na seção instalada no Consulado Geral.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
