Art. 233 da Lei 4.737/1965
O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO VII — DO VOTO NO EXTERIOR
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Entenda o Art. 233
O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores baixam as instruções e adotam as medidas necessárias para o voto no exterior.
O que mais cai na prova
- Competem ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério das Relações Exteriores as instruções e medidas.
- O objeto é o voto no exterior.
Pegadinha comum
Atribuir a competência só ao Tribunal Regional do Distrito Federal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 233
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
