Art. 248 da Lei 4.737/1965
Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO II — DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 248
Ninguém pode impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos usados nela.
O que mais cai na prova
- Proibido impedir a propaganda eleitoral.
- Proibido inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos empregados.
Pegadinha comum
Estender a proteção também a meios ilícitos de propaganda; o texto fala em meios lícitos.
Na prática
Alguém rasga faixas lícitas de um candidato, violando o artigo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 248
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 240 A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após…
- Art. 241 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos p…
- Art. 242 A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará…
- Art. 243 Não será tolerada propaganda:
- Art. 244 É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, indepen…
- Art. 245 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, e…
- Art. 249 O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia qua…
- Art. 251 No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão…
- Art. 255 Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, po…
- Art. 256 As autoridades administrativas federais, estatuais e municipais propo…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
