Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO II — DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexeqüível qualquer dispositivo deste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Arts. 252 a 254. (Revogados pelo Decreto-lei nº 1.538, de 14/4/1977)
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No período da propaganda eleitoral gratuita, contratos ou ajustes das empresas que possam burlar ou tornar inexequível o Código ou as instruções do Tribunal Superior Eleitoral não prevalecem.
Dizer que contratos privados prevalecem sobre as regras da propaganda gratuita.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
