Art. 268 da Lei 4.737/1965
No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270. (Artigo com redação dada pela Lei nº 4.961, de 4/5/1966)
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO III — DOS RECURSOS › CAPÍTULO III — DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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Entenda o Art. 268
No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou documento pode ser oferecido pelas partes, exceto na hipótese do art. 270.
O que mais cai na prova
- Regra: vedada nova alegação escrita ou documento no Tribunal Regional.
- Exceção: o art. 270.
Pegadinha comum
Dizer que as partes podem juntar documentos livremente no Tribunal Regional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 268
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
