Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
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Crime de fraudar o resultado nos mapas ou boletins de apuração: alterar a votação de um candidato ou lançar votos que não correspondem às cédulas apuradas.
A banca troca reclusão por detenção, ou limita o crime a quem altera, esquecendo de quem lança votação que não corresponde às cédulas.
Ao preencher o boletim, um membro da Junta anota para um candidato mais votos do que as cédulas apuradas mostram.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
