Art. 318 da Lei 4.737/1965
Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190):
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 318
A mesa receptora não pode fazer a contagem dos votos da urna quando algum eleitor votou sob impugnação. Se fizer, comete crime.
O que mais cai na prova
- Condição: algum eleitor votou sob impugnação.
- Quem comete: a mesa receptora que efetua a contagem.
- Pena: detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Pegadinha comum
A banca diz que a mesa pode contar os votos mesmo havendo voto impugnado, ou troca a pena para reclusão.
Na prática
Um eleitor vota sob impugnação e, mesmo assim, a mesa receptora conta os votos da urna da seção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 318
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
