Art. 320 da Lei 4.737/1965
Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 320
Crime do eleitor que se inscreve ao mesmo tempo em dois ou mais partidos.
O que mais cai na prova
- Conduta: inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
- Pena: apenas pagamento de 10 a 20 dias-multa.
- A pena é só de multa, sem detenção.
Pegadinha comum
A banca atribui pena de detenção, mas aqui a pena é somente de multa de 10 a 20 dias-multa.
Na prática
Um eleitor se filia a dois partidos ao mesmo tempo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 320
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 314 Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas n…
- Art. 315 Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qu…
- Art. 316 Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os pr…
- Art. 317 Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros:
- Art. 318 Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer…
- Art. 319 Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais part…
- Art. 321 Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de pa…
- Art. 323 Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha elei…
- Art. 324 Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando afins de propaga…
- Art. 325 Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaga…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
