Art. 319 da Lei 4.737/1965
Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:
Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 319
Crime do eleitor que assina mais de uma ficha de registro de partido, seja do mesmo partido ou de partidos diferentes.
O que mais cai na prova
- Conduta: subscrever mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
- O sujeito é o eleitor.
- Sujeito é o eleitor que assina as fichas, não quem as colhe.
Pegadinha comum
A banca troca o sujeito, dizendo que o crime é de quem colhe a assinatura, ou confunde com a inscrição simultânea em dois partidos, que tem só multa.
Na prática
O eleitor assina fichas de filiação de dois partidos diferentes.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 319
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Neste capítulo
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- Art. 314 Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas n…
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- Art. 316 Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os pr…
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- Art. 318 Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer…
- Art. 320 Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
- Art. 321 Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de pa…
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- Art. 324 Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando afins de propaga…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
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- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
