Art. 317 da Lei 4.737/1965
Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros:
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 317
Crime de violar, ou apenas tentar violar, o sigilo da urna ou dos invólucros. O texto já pune a tentativa com a mesma pena do crime.
O que mais cai na prova
- Pune violar ou tentar violar o sigilo.
- Pena: reclusão de três a cinco anos.
- Não prevê pena de multa.
Pegadinha comum
A banca diz que a tentativa não é punida ou que a pena é detenção; o texto pune a tentativa e a pena é reclusão de três a cinco anos.
Na prática
Alguém tenta abrir o invólucro lacrado das cédulas para conhecer os votos antes da apuração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 317
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Neste capítulo
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- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
- Art. 313 Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração …
- Art. 314 Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas n…
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Mais cobrados da Lei 4.737/1965
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
