Art. 331 da Lei 4.737/1965
Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 331
Crime de estragar a propaganda eleitoral que está sendo usada de forma regular: inutilizar, alterar ou perturbar o meio de propaganda.
O que mais cai na prova
- Condutas: inutilizar, alterar ou perturbar.
- O meio de propaganda deve estar devidamente empregado.
- Pena: detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Pegadinha comum
A banca troca o ou da pena por e, ou ignora que o meio de propaganda deve estar devidamente empregado.
Na prática
Alguém rasga o cartaz de um candidato colocado em local permitido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 331
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
