Art. 362 da Lei 4.737/1965
Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
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Entenda o Art. 362
Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso ao Tribunal Regional, em 10 dias.
O que mais cai na prova
- Cabe recurso tanto da condenação quanto da absolvição.
- Órgão julgador: Tribunal Regional.
- Prazo: 10 dias.
Pegadinha comum
A banca limita o recurso à condenação, ou o dirige ao Tribunal Superior, ou troca o prazo.
Na prática
O réu é condenado e tem 10 dias para recorrer ao Tribunal Regional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 362
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
