Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 370 da Lei 4.737/1965

As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.

Entenda o Art. 370

As transmissões de natureza eleitoral feitas por autoridades e repartições competentes têm franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou obrigadas a serviço oficial.

O que mais cai na prova

Franquia: isenção de custo.
Vale para transmissões de natureza eleitoral por autoridades e repartições competentes.
Abrange meios postal, telegráfico, telefônico, radiotelegráfico e radiotelefônico.

Pegadinha comum

A banca estende a franquia a qualquer pessoa ou a transmissões não eleitorais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 370

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.